Consulta. Conhecimento. Execução de Créditos Tributários abaixo de determinado valor. Possibilidade de arquivamento, sem baixa. Não caracterização de renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 3º, II da LRF. Créditos prescritos. Possibilidade de baixa de ofício e de reconhecimento da prescrição intercorrente.