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13/11/08 - Protocolo nº 408048/08 - Acórdão nº 1633/08

Consulta - contratação de profissionais de saúde pela via do credenciamento - possibilidade, em caráter secundário ao atendimento prioritário do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho para realização de Concursos Públicos.