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13/08/2009 - Protocolo nº 531044/08 - Acórdão nº 789/09
13/08/2009 - Protocolo nº 531044/08 - Acórdão nº 789/09
EMENTA: CONSULTA. CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA. COMPETIÇÃO INVIÁVEL. INEXIGIBILIDADE. INDEPENDENTE DA ORIGEM DO RECURSO. LEGALIDADE.
268 CONSULTA FN
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