EMENTA: CONSULTA - SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA INTERMEDIAR CONTRATOS DE ESTÁGIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O SIMPLES PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, OU DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NÃO CONFIGURA CONTRATO, DEVENDO SER ANALISADOS OS FINS EM QUE SE APLICARÃO ESSES RECURSOS, PARA SE SABER SE ESTAMOS DIANTE DE CONVÊNIO OU CONTRATO - HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO CASO EXISTA MAIS DE UMA ENTIDADE APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS E QUE SE ENQUADREM NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/1993, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.