EMENTA: CONSULTA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDEF EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO, RECUSA A CONVITE PARA REUNIÃO VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E SUAS REUNIÕES MENSAIS. CONSELHO NÃO ACEITOU O DECRETO MUNICIPAL QUE OUTORGOU UM REGIMENTO DO FUNCIONAMENTO. A CONVOCAÇÃO POR INICIATIVA DA PREFEITURA RECUSADA PELO CONSELHO DO FUNDEF OBRIGOU A PREFEITURA A CONVOCAR O CONSELHO POR EDITAL DE CONVOCAÇÃO TAMBÉM RECUSADO. O CONSULENTE NÃO ENCONTRA FORMA DE SUPERAR A RECUSA DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEF PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 9424/96 ART. 4º E PROROVIMENTO 1/99 (ART.55) - CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA, EM RAZÃO DA NÃO FORMULAÇÃO DA MESMA COMO TESE. - LC 113/05 ARTIGO 38 - INCISO V.