EMENTA. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO. TITULARIDADE E REPRESENTAÇÃO LEGAL ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO. CARÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ADSTRITAS ÀS HIPÓTESES LEGAIS.