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13/03/2008 - Protocolo nº 520723/07 - Acórdão 327/08

CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SOB REGIME DA CLT NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DECISÃO STF (ADIn 1.770-4) AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SOB REGIME DA CLT NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DECISÃO STF (ADIn 1.770-4) AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.