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13/03/08 - Protocolo nº 530265/07 - Acórdão nº 320/08
13/03/08 - Protocolo nº 530265/07 - Acórdão nº 320/08
Consulta. Servidor Público. Aplicação dispositivo IV, art. 7º, da CF/88. Salário Mínimo para servidores.
175 CONSULTA FN
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