EMENTA. CONSULTA. 2. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ARTIGOS 6º E 7º. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS RELACIONADOS COM SERVIDORES ATIVOS, CONCEDIDOS POR LEI. 3. QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS: (I) POSSIBILIDADE, PARA SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, DE INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL, NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, EM RUBRICA RELACIONADA A GRATIFICAÇÃO SOBRE EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO, DE AUMENTO DO VALOR DE REMUNERAÇÃO CONCEDIDO A ESTES CARGOS, TENDO EM VISTA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL; (II) POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PROVENTOS QUANDO OCORRER REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA, E REENQUADRAMENTO CONCOMITANTE DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DESTA CARREIRA, TENDO EM VISTA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. 4. CONHECIMENTO DA CONSULTA. ABSTRAÇÃO DOS DADOS OBJETIVOS APRESENTADOS. OFERECIMENTO DE RESPOSTAS AFIRMATIVAS ÀS INDAGAÇÕES,