EMENTA: CONSULTA - CASO CONCRETO - QUESTÕES APRESENTADAS DE FORMA GENÉRICA - ASSESSORIA JURÍDICA LOCAL PORPÔS QUE A ANÁLISE DO CASO FOSSE FEITO COM BASE NO CASO CONCRETO OCORRIDO COM SERVIDOR MUNICIPAL - MANIFESTAÇÕES PODEM SER UTILIZADAS À TÍTULO DE ORIENTAÇÃO - A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ORIENTAR OS MUNICÍPIOS É DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - APENAS DUAS QUESTÕES CONCERNENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DEVEM SER RESPONDIDAS - A CONSULTA NÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA IN TOTUM - CONHECIMENTO PARCIAL.