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12/06/08 - Protocolo nº 464653/07 - Acórdão nº 768/08

Consulta - reivindicação apresentada pela Associação dos Municípios do Estado do Paraná para alteração da Instrução Normativa nº 11/2007 - pelo conhecimento como Consulta haja vista a relevância da matéria atinente à alteração orçamentária e a sua aplicação prática no âmbito dos Municípios - obrigatoriedade de edição de lei prévia autorizatória nos casos de créditos adicionais especiais e suplementares, assim como, para as transposições, remanejamentos e transferências - possibilidade de autorização prévia pela própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem obrigatoriedade de edição de lei específica - inteligência do art. 167 da Constituição Federal.