Ementa: Consulta. Legislação previdenciária dos servidores públicos municipais revogada. Regras para aposentadoria e pensão alteradas. Migração dos servidores ao RGPS. Concessão de aposentadorias e pensões a servidores que tinham direito adquirido quando da extinção do regime previdenciário próprio. Possibilidade de concessão pela municipalidade, com base na legislação revogada, utilizando-se da verba remanescente do Fundo.