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12/03/09 - Protocolo nº 419933/07 - Acórdão nº 234/09
12/03/09 - Protocolo nº 419933/07 - Acórdão nº 234/09
Consulta. Atribuições de cargo efetivo. Função de contador. Possibilidade desde que prescritas as atividades em lei.
249 CONSULTA FN
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