Voltar

12/02/09 - Protocolo nº 595707/07 - Acórdão nº 90/09

Consulta sobre a possibilidade de contratação de unidade hospitalar. Pela resposta nos termos dos precedentes desta Corte, ressalvando a necessidade de cada ente que, em situações excepcionais e justificadas, poderá terceirizar os serviços, de forma que a população não seja afetada. Contudo, devem ser adotadas medidas paralelas de reestruturação do sistema público.