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11/12/08 - Protocolo nº 87409/06 - Acórdão nº 1830/08
11/12/08 - Protocolo nº 87409/06 - Acórdão nº 1830/08
EMENTA: CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. POSSIBILIDADE.
238 CONSULTA FN
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