Consulta. Município de SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU. Contribuição Social de Agentes Políticos Eletivos. RGPS. A reclamação da devolução das contribuições previdenciárias ao INSS que tiveram a exigência suspensa pelo Senado Federal através da Resolução nº 26/2005, não está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no art. 168 do CTN. A compensação tributária de repetição de indébito tem tutela legal, mas ao contribuinte Administração Pública somente é possível se não acarretar perdas financeiras ao erário. Cabe à Administração avaliar as vantagens entre a restituição administrativa em forma compensatória ou Reclamação Judicial, face ao decurso do prazo prescricional no pleito administrativo.