EMENTA. CONSULTA FORMULADA PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS DOS POLICIAIS BENEFICIÁRIOS DO FUNDO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, PÚBLICO - E CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS, FACULTATIVAS - DE CARÁTER PRIVADO. RESPOSTA AO CONSULENTE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS AO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA