EMENTA: CONSULTA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DIRETOR JURÍDICO DA PARANAPREVIDÊNCIA. PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ENVOLVENDO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE OU NÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA, OU DE ESTÁGIO, MEDIANTE CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REFLETINDO DIRETAMENTE NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MARCO PARA ADOÇÃO DA NOVA ORDEM NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 REGIME DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO ESTATUTÁRIO À APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ A EC Nº 20/98, PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO DO INSS COMPROBATÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE DECLARAÇÃO DA OAB. CERTIDÃO DO INSS COMPROBATÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE ESTÁGIO. DISPENSABILIDADE.