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11/05/2006 - Protocolo nº 535688/03 - Acórdão 584/06
11/05/2006 - Protocolo nº 535688/03 - Acórdão 584/06
EMENTA: CONSULTA. RESPOSTA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO DA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO DESTE TRIBUNAL.
57.584.06
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