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11/05/2006 - Protocolo nº 47232/05 - Acórdão 585/06

EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO A SERVIDORES. LEGALIDADE DA TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS SESSÕES DA CÂMARA. LICITAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. VOTO NOS TERMOS DOS PARECERES DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.