EMENTA: TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS E VINCULAÇÃO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. DÚVIDA QUANTO À SITUAÇÃO DE EMPREGOS NÃO ESTÁVEIS, NA FORMA DO ART. 19, DO ADCT. PELO NÃO CONHECIMENTO - CASO CONCRETO E AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO.