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11/05/06 - Protocolo nº 140770/05 - Acórdão nº 524/06
11/05/06 - Protocolo nº 140770/05 - Acórdão nº 524/06
Ementa: Consulta. Possibilidade de utilização do SICREDI para movimentação de recursos públicos. Pela impossibilidade.
46 CONSULTA FN
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