EMENTA: CONSULTA - ART. 3° DA EC 47/05; FRACIONAMENTO DOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE IDADE EM MESES E DIAS - IMPOSSIBILIDADE - FORMA DE CÁLCULO NÃO PREVISTA, HÁ MUITO ABANDONADA (E VEDADA - ART. 40, § 10, DA CF) PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.