EMENTA: CONSULTA - ESCOLHA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ASSINATURA DE ATOS RELATIVOS A PROCESSOS LICITATÓRIOS É MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO INTERNO - CASO EXISTA REGULAMENTAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA ESTA DEVE SER SEGUIDA - RECOMENDA-SE QUE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL (ORDENADOR DAS DESPESAS) ASSINE OS ATOS E QUE SE EVITE DILUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES QUE DIFICULTE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO.