EMENTA: CONSULTA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 41, § 4º, CF. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. TRANSCURSO DE TEMPO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES. RESPOSTA NOS TERMOS DOS PARECERES UNIFORMES.