EMENTA: CONSULTA. CONSÓRCIO MUNICIPAL. NÃO SÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS MUNICÍPIOS, MAS PARTÍCIPES VISANDO O ATINGIMENTO DE UM FIM PÚBLICO, IN CASU A SAÚDE DOS MUNÍCIPES. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NÃO SE ENCONTRAM SUBSUMIDOS AOS REGRAMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 03/06, QUANDO RECEBEM RECURSOS DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DOS CONTRATOS DE RATEIO.