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10/08/2006 - Protocolo nº 48047/06 - Acórdão 1168/06
10/08/2006 - Protocolo nº 48047/06 - Acórdão 1168/06
EMENTA - CONSULTA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. VALOR ZERO. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA LEGISLATURA ANTERIOR.
20.1168.06
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