EMENTA: CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, PERMANECEREM EM ATIVIDADE, APÓS A APOSENTADORIA, SEJA ELA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA OU PELO REGIME GERAL. NECESSÁRIA A SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PARA O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVANDO-SE, DE QUALQUER FORMA, A VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS PREVISTA NO §10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENTA: CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, PERMANECEREM EM ATIVIDADE, APÓS A APOSENTADORIA, SEJA ELA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA OU PELO REGIME GERAL. NECESSÁRIA A SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PARA O REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVANDO-SE, DE QUALQUER FORMA, A VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS PREVISTA NO §10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.