EMENTA: CONSULTA SOBRE A NECESSIDADE DAS CÂMARAS DE VEREADORES MANTEREM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO PODER EXECUTIVO. NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE LEGAL DESTA DESVINCULAÇÃO. CABE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, AMPARADO EM SEU PODER DISCRICIONÁRIO, DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, SEMPRE OUVIDOS ANTES O INTERESSE PÚBLICO E O BEM DA COMUNIDADE.