EMENTA: CONSULTA - ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA INATIVAÇÃO, PODENDO SER CONCEDIDO RETROATIVAMENTE, MESMO QUE O SERVIDOR JÁ SE ENCONTRE INATIVADO - A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DO ENTE FEDERADO AO QUAL O SERVIDOR ESTIVER (ESTIVESSE) VINCULADO, CONSOANTE DISPÕE A ORIENTAÇÃO NORMATIVA 01/04 DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.