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09/06/2011 - Processo nº449127/08 - Acórdão nº984/11

CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - "CARONA". QUESTIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL ADERIR A LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA E QUANTO À NECESSIDADE DE LEI LOCAL QUE PREVEJA TAL POSSIBILIDADE.