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09/03/06 - Protocolo nº 366999/05 - Acórdão nº 290/06
09/03/06 - Protocolo nº 366999/05 - Acórdão nº 290/06
Ementa: Consulta. Remessa de cópias de documentos à Câmara Municipal. Impossibilidade da remessa sem fundamentação.
31 CONSULTA FN
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