Consulta. Impossibilidade da criação de uma Defensoria Pública Municipal, asseverando que "a competência para legislar sobre a instituição das Defensorias Públicas é aquela que a Constituição estabelece, a citar os da União no que concerne em normas gerais e os Estados em caráter complementar e, tendo em vista que no Estado do Paraná existe uma Defensoria Pública qua atende, a partir de um convênio com a Ordem dos Advogados e a Secretaria de Justiça a praticamente todos os municípios do Estado.