Voltar

08/10/2009 - Protocolo nº 252360/09 - Acórdão nº 946/09

Consulta. Aposentadoria voluntária não extingue vínculo de emprego - ADI 1721-3. Possibilidade de acúmulo de benefícios. Remuneração proveniente de emprego em Sociedade de Economia Mista com benefício previdenciário do RGPS. PDV's matéria interna. Não cabe a este Tribunal discutir o feito. Consulta. Quorum qualificado. Efeito suficiente para reformar posição do Tribunal sobre a matéria.