PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 25, II, DA LEI DE LICITAÇÕES. PELA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESAS PARA A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA AUTARQUIA DESDE QUE OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) COMPROVAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, FORMALIZADO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 8666/93, DA IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA EMPRESA, ISOLADAMENTE, POSSA PRESTAR O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE FORMA ADEQUADA; B) CONTRATAÇÃO, EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES, OBSERVADA A NATUREZA DO SERVIÇO, DE TODOS OS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO QUE SATISFAÇAM OS CRITÉRIOS PRÉ-DEFINIDOS PELA AUTARQUIA; C) A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO ESPECIAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÃO SOCIAL, DEVENDO CONSTAR DO ATO DE MOTIVAÇÃO, JUNTADO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE; D) NÃO SEJAM INTRODUZIDAS QUAISQUER MEDIDAS TENDENTES À PROMOÇÃO PESSOAL DE QUAISQUER AGENTES PÚBLICOS.