Voltar

08/07/2010 - Protocolo nº 96480/10 - Acórdão 2052/10 - Pleno

EMENTA: CONSULTA. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE-MEIO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA A PROCESSO LICITATÓRIO E DE VÁRIOS CRITÉRIOS.