CONSULTA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANDO DE SUA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 13, DA C.F./1988. ARTS. 482, 483 E 487, DA CLT. ART. 18, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990.