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08/04/2010 - Protocolo nº474176/09 - Acórdão nº1135/10

EMENTA: CONSULTA - O MEIO ADEQUADO PARA QUE SE POSSA AUMENTAR O REPASSE À CÂMARA É A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DEVENDO PARA ISSO SER OBSERVADOS OS DITAMES DA LEI 4.320/1.964 - OS REPASSES AO LEGISLATIVO ESTÃO LIMITADOS AO VALOR PREVISTO NO ORÇAMENTO. PODEM, CONTUDO, DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, SEREM ABERTOS CRÉDITOS ADICIONAIS.