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08/02/07 - Protocolo nº 422094/06 - Acórdão nº 125/07
08/02/07 - Protocolo nº 422094/06 - Acórdão nº 125/07
Consulta. Composição da Receita Corrente Líquida - art. 2º, da LC 101/2000. Exclusão dos recursos oriundos do SUS no cálculo da Receita Corrente Líquida do Município.
110 CONSULTA FN
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