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08/02/07 - Protocolo nº 351146/06 - Acórdão nº 148/07
08/02/07 - Protocolo nº 351146/06 - Acórdão nº 148/07
Ementa: Consulta. Indenização de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar. EC n° 50/06. Impossibilidade.
112 CONSULTA FN
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