EMENTA. Consulta. Possibilidade de incorporação de horas extras recebidas há mais de dez anos por funcionários estáveis do Legislativo. Verba de natureza transitória. Inexistência de lei municipal que autorize a incorporação. Precedentes do Tribunal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela impossibilidade de incorporação das horas extras, ainda que percebidas por mais de dez anos, tanto à remuneração de servidores em atividade quanto aos proventos de servidores inativos.