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07/12/06 - Protocolo nº 473895/03 - Acórdão nº 1875/06

Ementa: Consulta. Abertura de conta-corrente junto ao SICREDI (Sistema de Crédito Cooperativo), único estabelecimento financeiro existente no Município. Impossibilidade de movimentação de recursos públicos, devido exigências do artigo 2º da Resolução CMN/BACEN nº 2771/2000. Matéria pacificada neste Tribunal.