Ementa: Consulta sobre a possibilidade de o Município atender solicitação de pagamento de despesas de hotel e refeições do Delegado de Polícia e a alimentação dos detentos e ainda manutenção de veículos da Polícia Militar e Polícia Civil. Instruções da CJB, DCM e MPEjTC. Impossibilidade de dispêndios estranhos ao orçamento do Município eis que tais despesas são institucionais de outro Òrgão Público. Voto por resposta à consulta por impossibilidade de dispêndios estranhos ao orçamento municipal.