EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ARTIGO 311 DO RI/TCE-PR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DE NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. AUTONOMIA MUNICIPAL. PODERES CONSTITUÍDOS HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PODER DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO. CONFORME INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PELA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM AS RECOMENDAÇÕES EXARADAS NO PARECER MINISTERIAL.