EMENTA. CONSULTA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES PRIVADAS. CRECHE EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES: DIREITO A ASSISTÊNCIA, CONTEMPLADO NA CF, CE E LEI 6174/90. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE POR PARTE DA ENTIDADE. PELA POSSIBILIDADE DE REPASSES, CONDICIONADA REGULAMENTAÇÃO. PRAZO DE ATÉ UM ANO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, SEM PREJUÍZO À ASSISTÊNCIA EM ANDAMENTO.