CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZMALTINA E EMPRESAS PARTICULARES VISANDO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES AOS MEMBROS DA ENTIDADE. NÃO CONHECIMENTO, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, III E V E § 2º, DO ART. 311, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.