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06/08/2009 - Protocolo nº 163960/09 - Acórdão nº 770/09

Consulta. Informações acerca do retorno de servidor ao quadro dos ativos, após revogação de aposentadoria. Resposta à consulta conforme manifestações da DCM e MPjTC.Possibilidade de se computar para fins de aposentadoria somente o tempo transcorrido entre o ato de inativação e a sua revogação, desde que comprovada a devida contribuição previdenciária, restando abrangidos nesta resposta os demais tópicos da consulta.