Consulta. Contratação de serviços médicos hospitalares da iniciativa privada e contratação de assessor jurídico: 1. Pela possibilidade da delegação à iniciativa privada de atividades relacionadas à saúde, desde que em caráter complementar. 2. Assessor jurídico é cargo de caráter permanente, a ser provido através de Concurso Público. 3. Quanto ao nepotismo vedado pela Súmula Vinculante nº 13, do STF, a apreciação por esta Corte é vedada pela Súmula nº 03 - TC/PR, devendo o seu exame se dar caso a caso pela Assessoria Jurídica do Município.