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06/08/2009 - Processo nº 94859/09 - Acórdão nº 777/09

Consulta. Câmara Municipal. Treinamento de servidores. Possibilidade de pagamento pelo órgão público e desconto em folha devidamente autorizado.Previsão de ressarcimento da parte paga pelo Erário em caso de reprovação, abandono, demissão ou exoneração.