Consulta. Executivo municipal. O Prefeito de Capanema, após relatar que no município só há um Hospital conveniado com o SUS e sem renda suficiente para manter-se, consulta: 1 - Como o Hospital já tem convênio com o Ministério da Saúde, pode o município assinar contrato com o Hospital complementando o valor pago pelo mesmo? 2 - Caso possa se efetivar este contrato, há necessidade de processo licitatório? 3 - Como um dos sócios do Hospital é funcionário comissionado do município, exercendo o trabalho de médico, é possível a Empresa manter vínculo contratual com o município? Resposta conforme parecer do Ministério Público de Contas.